A Ordem dos Advogados do
Brasil por meio da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero, com assento no
Fórum Estadual de Educação do Estado do Ceará, em parceria com a Comissão de
Educação e Cidadania da OAB/CE, vêm através desta nota, externar o seu apoio, ao
movimento nacional, na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 15/2015, alusivo ao Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como
forma de assegurar a constitucionalidade e sustentabilidade das políticas
prioritárias da educação pública nacional. Desse modo, a entidade se une a
todas as instituições, profissionais e pessoas que se empenham para garantir a
continuidade das políticas educacionais no país.
O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
criado em 1997, visando garantir uma subvinculação dos recursos da educação
para o ensino fundamental bem como de assegurar a melhor distribuição desses recursos
entre os entes federados, teve sua vigência até 2006. No ano de 2007 iniciou-se
o Fundeb, e promoveu grandes avanços na redistribuição dos recursos
educacionais, incluindo a Educação Infantil. Desse modo, tornou-se o mais
importante mecanismo de financiamento educacional do País, todavia sua vigência
está prevista para até o final do ano de 2020.
A possível descontinuidade e
cortes nesse Fundo trará drásticas consequências para estados e municípios, com
o possível fechamento de muitas escolas, esses entes federados portanto terão
que retroceder no cumprimento das metas de universalização da educação básica
constante no Plano Nacional de Educação, deixando milhões de estudantes em
situação de vulnerabilidade social, além de fomentar o desemprego de muitos
profissionais da área.
José Erinaldo Dantas Filho
Presidente da OAB/CE
Ana Vládia Martins Feitosa
Vice-Presidente da OAB/CE e
Coordenadora Geral das Comissões
Sonia Maria Cavalcante Neto
Presidente da Comissão de
Educação e Cidadania da OAB/CE
Júlio Alceu Moreira de Assis
Figueiredo
Presidente da Comissão da
Diversidade Sexual e Gênero da OAB/CE
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