MARÇO] Política de assistência social e a quimera da primeira infância

 

A política de assistência social por meio da Constituição de 1988 se consolida como um pilar do sistema de proteção social brasileiro, no âmbito da seguridade social como política pública de direito. Tal política ganhou corporeidade e legitimidade ao ser implementada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) em 1993, a Política Nacional de Assistência Social em 2004 e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assim como outros dispositivos legais que são implementados no sentido de demarcar a assistência social como política pública.

Todavia, na contramão destas conquistas, vivenciamos ao longo da década de 1990 a ofensiva neoliberal que vai se fortalecer e ganhar contornos mais encrudescidos em 2016. A partir deste período, assistimos a um desmonte da seguridade social, com impactos na proteção social e na regressão de direitos.

Na política de assistência social ocorre o desenvolvimento de novos programas sociais em detrimento das políticas sociais, como a criação do Programa “Criança Feliz”, instituído em 05 de outubro de 2016 através do decreto nº 8.869, que tem por objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando a sua família e o seu contexto de vida.

Desde então, a discussão sobre a primeira infância ganhou destaque no Governo Federal, assim como nas demais esferas governamentais. No estado do Ceará, temos a criação do Programa “Primeira Infância” em 2015 que foi idealizado pela primeira dama do Ceará, Onélia Santana. Já no município de Fortaleza, temos a implementação do Programa “Cresça com seu Filho”, lançado em 2014 e liderado pelo gabinete da primeira dama de Fortaleza, Carol Bezerra.

O surgimento desses programas com enfoque na primeira infância suscitou uma série de críticas que apontam que esses programas representam um conjunto de retrocessos para a viabilização de direitos e materialização da política de assistência social como um direito. Os argumentos contra esses programas orbitam no fato de que estes representam: um retorno ao primeiro damismo, tendo em vista que a gestão é assumida muitas vezes pela primeira dama; a responsabilização da família que é chamada a assumir papéis referentes à reprodução social dos sujeitos; uma concepção positivista de desenvolvimento infantil; e uma concepção filantrópica, de redução do estado e atenção aos pobres de maneira residual e hierárquica.

Ao tecer tais críticas sobre estes programas para primeira infância, não se nega a felicidade das crianças. Pelo contrário, trata-se de evidenciar que em tais programas a população infantil passa a ser alvo de ações focalizadas, clientelistas e assistencialistas que vão na contramão da concepção da política de assistência social como direito social.

Profª. Ma. Camila da Costa Brasil

Professora do Curso de Serviço Social da UniAteneu

Mestra em Serviço Social e especialista em Saúde da Família

  

Conheça o Curso de Serviço Social da UniAteneu. Acesse: http://uniateneu.edu.br/