Objetivo é regularizar a
utilização de estacionamentos por idosos e pessoas com deficiência
O Shopping Parangaba recebe, a
partir de hoje até o dia 23, uma equipe da AMC, para realizar credenciamento de
idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é regularizar a utilização das
vagas especiais dentro de estacionamentos privativos e na rua.
Podem requerer a credencial:
idosos (a partir de 60 anos) e pessoas com deficiência devidamente comprovada
por laudo médico. Para se credenciar, além de preencher esses requisitos e
residir em Fortaleza, é necessário portar os seguintes documentos: fotocópia do
laudo ou atestado médico, do RG, do CPF e do comprovante de residência. Os idosos
precisam dos mesmos documentos, com exceção do laudo médico.
A emissão da credencial, que é
pessoal e intransferível, está sendo emitida na mesma hora e já pode ser
utilizada. Além de credenciar novas pessoas, a AMC também está renovando
credenciamentos vencidos. A credencial é válida por dois anos.
A ação, que acontece na Alameda
de serviços, piso L1, em frente à loja Marisa, se faz necessária devido à nova
legislação que entrou em vigor no dia 04 de janeiro, a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, aumentando o rigor na penalidade para quem
desrespeitar as vagas de idosos e deficientes. A infração passou de natureza
leve para grave, com punição de cinco pontos na carteira de habilitação e multa
no valor de R$ 127,69. Os órgãos de trânsito também estão autorizados a
fiscalizar no interior dos estabelecimentos privados de uso coletivo. A
fiscalização inicia dia 1º de fevereiro.
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