A reforma previdenciária é um dos
grandes debates da atualidade no Brasil. Inúmeros são contra e outros tantos a
favor. Entretanto, antes de qualquer posicionamento, é preciso entender o que
significa a previdência social por aqui e como ela funciona. Como em todas as
discussões, é preciso se desarmar, o máximo possível, das paixões
político-ideológicas, pensar mais no social do que em si e se informar, para
que não se fale do que não existe ou coisas que não fazem sentido.
A previdência social se traduz em
uma poupança compulsória que garante ao cidadão condições financeiras para se
sustentar quando não fizer mais parte da população economicamente ativa (PEA).
Ela é o resultado de contribuições feitas por trabalhadores, através dos
impostos, e é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Previdência Social instaurada
no Brasil apoiou-se no princípio político alemão, definido pela expressão
Sozialstaat (Estado Social) e, por isso, apresentou algumas semelhanças com o
modelo bismarckiano, tais como o sistema de repartição, o financiamento
tripartite e a necessidade de contribuição prévia para a concessão de
benefícios, formando as bases da atual estrutura previdenciária. Tanto no
Brasil quanto na Alemanha, o que se percebe é que a expansão das políticas
ligadas ao seguro social ocorreu em um contexto marcado por intensas mudanças
sociais que acompanharam a modernização da sociedade, as demandas impostas pelo
aumento dos riscos e situações de emergência, a exigência por direitos sociais
e a insuficiência do mercado em prover o bem-estar social.
É pertinente afirmar que não há
superavit na Previdência brasileira, pelo contrário, o que existe é um amplo e
crescente déficit. De acordo com o Ministério do Planejamento, o déficit - que
em 2014 foi de R$130 bilhões -, praticamente dobrou em um período de dois anos,
chegando a R$ 258,7 bilhões em 2016, valor que corresponde a aproximadamente
4,2% do PIB nacional.
Entretanto, é preciso observar,
também, os gastos da Previdência. Hoje, a média de aposentadorias no setor
público Executivo é de R$ 9 mil. Para o setor Judiciário esse valor sobre para
R$ 25 mil, no setor Legislativo chega aos R$ 28 mil e atinge R$ 30 mil no
Ministério Público. Enquanto isso, o setor privado tem a aposentadoria em uma
média de R$ 1.900,00. Esses dados nos levam a outro ponto relevante: o setor
público gasta, por ano, R$ 115 bilhões para cada 1 milhão de aposentados,
enquanto o setor privado gasta R$ 500 bilhões para 33 milhões de aposentados.
O déficit da previdência
social de servidores públicos da União e
militares já é maior do que o dos trabalhadores da iniciativa privada que
recebem pelo INSS. Em 2016, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos
trabalhadores do setor privado, teve déficit de 151,9 bilhões de reais e o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), funcionários dos municípios,
estados e União, ficou negativo em 155,7 bilhões de reais.
O problema da Previdência
brasileira não é demográfico nem atuarial. A má administração dos recursos, a
sonegação, as fraudes, a corrupção e os benefícios absurdos destinados à casta
do funcionalismo público e aposentadorias especiais quebrou a previdência. Fato
é que não há dinheiro para custear as pensões atuais, muito menos as vindouras.
A população está envelhecendo e as sucessivas crises econômicas impediram a
entrada de jovens suficientes no mercado formal de trabalho. O problema é
simples: menos contribuição resulta em mais despesa.
Para uma estratégia bem-sucedida
no âmbito previdenciário, não se pode excluir do Estado a função de promotor do
bem-estar e também não se deve isentar os setores privados que, em parceria com
o governo, podem auxiliar na construção de um sistema mais igualitário e
sustentável. Entretanto, é preciso tornar o sistema público mais eficiente e
empenhado no atendimento da população. Apenas assim será possível construir um
sistema previdenciário que seja equilibrado financeiramente e, ao mesmo tempo,
universal, igualitário e sustentável a longo prazo.
Os
desmandos da Previdência Social Brasileira – Janguiê Diniz – Mestre e Doutor em
Direito – Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau –
Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional –
janguie@sereducacional.com
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