O vereador Célio Studart (SD) deu
entrada em mais um Projeto de Lei ( PL) durante seus primeiros dias de trabalho
na Câmara Municipal de Fortaleza - no total já foram 13. Desta vez, uma lei
para fechar empresas que mantêm trabalhadores em situação de escravidão em
Fortaleza.
No PL, Célio propõe a cassação do
alvará de funcionamento da empresa; embargo imediato da obra em caso de
atividades da construção civil e proibição de abrir outra empresa no mesmo ramo
da atividade em que foi constatado o trabalho escravo ou análogo à escravidão
pelo prazo de 5 anos. Já vigoram leis parecidas em São Paulo e Rio de Janeiro.
De acordo com os últimos dados
divulgados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e Procuradoria
Regional do Trabalho, só no ano de 2015, 70 trabalhadores foram resgatados de
situação análoga à escravidão no Ceará. Em 2016, três casos foram confirmados
em Fortaleza.
É considerado trabalho escravo,
segundo o Ministério do Trabalho, o serviço realizado em condição que resulte
na submissão de trabalhador a jornada exaustiva; a sujeição de trabalhador a
condições degradantes de trabalho; a restrição da locomoção do trabalhador; a
vigilância ostensiva; e a posse de documentos ou objetos pessoais do
trabalhador.
OUTROS PROJETOS
Entre os demais projetos já
protocolados pelo vereador, que aguardam autorização da Câmara Municipal para
tramitação - o que só pode acontecer na volta dos trabalhos em fevereiro- estão
os da causa animal: Hospital Público
Veterinário; Veterinários nos Bairros; Multa para maus tratos animais; Programa
para colocação de chips e o "cavalo de lata" para acabar com as
carroças que utilizam animais, dando uma alternativa sustentável aos
carroceiros.
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