Existem leis e leis. Umas para o
bem, como é o caso da Lei da Gorjeta, que passou a vigorar desde o dia 13 de
maio, prevendo que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho
dos funcionários como parte do salário deles. A legislação regulamenta o setor,
preservando tanto empregados quanto empregadores. Mas há outras para o mal, que
não refletem as necessidades, que chegam para confundir e, pior, que prejudicam
os que são afetados por elas. É o caso da Norma Técnica adotada desde 2012 pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica o setor de bares e
restaurantes como “comércio em geral”.
Esta norma foi suspensa por
alguns meses, por meio de decisão judicial, mas o MTE derrubou novamente a
decisão em dezembro do ano passado. Desde então, empregadores e empregados têm
sofrido, por serem obrigados a conceder folgas aos domingos no intervalo máximo
de três semanas de trabalho. Esta exigência inviabiliza o funcionamento dos
estabelecimentos, e ameaça a sobrevivência das empresas, que em grande parte
têm sua maior lucratividade nos finais de semana. Isso ocorre porque a norma
obriga os estabelecimentos a terem uma equipe de trabalho 40% maior, para
obedecerem às escalas de trabalho, o que em muitos casos é inviável
economicamente, e até mesmo operacionalmente, porque não encontramos
trabalhadores disponíveis para esta demanda, sendo que 99% do nosso setor é
composto por micro, pequenas e médias empresas.
Nosso segmento tem
características absolutamente distintas do comércio, que naturalmente fecha aos
domingos. Por isso, não podemos ser regidos por uma lei que engloba todos os
setores no conceito de comércio em geral, quando temos especificidades que
precisam ser consideradas.
Não somos comércio, somos
serviço. Enquanto todos os demais trabalhadores descansam, nós trabalhamos, e é
isso que queremos continuar fazendo, tanto empresários quanto empregados, que
são beneficiados pelas gorjetas maiores nos dias de maior fluxo. Num momento de
crise como estamos vivendo, com mais 14 milhões de desempregados, não podemos
permitir que um setor que emprega quase 7 milhões de pessoas no Brasil sofra
desta forma.
Rodolphe Trindade
Presidente da Abrasel-CE
(Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará)
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